AREsp 2855581 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou de forma direta, objetiva, analítica e efetiva todos os fundamentos do acórdão recorrido, sendo aplicável o óbice da Súmula n. 283 do STF; adicionalmente, as razões apresentadas centraram-se apenas na Súmula n. 7 do STJ, mostrando insuficiência para afastar a inadmissão do recurso especial.

Parties
Agravante: ISABEL FERREIRA; Órgão Recorrido: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão que não admitiu o recurso especial
Legal Topics
Estelionato, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ
Penal Processo Civil Processo Penal Estelionato Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 283 STF +1 more

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Parties

ISABEL FERREIRA

Agravante

Presidência do STJ

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por ausência de enfrentamento de todos os fundamentos (Súmula n. 283 do STF)
  2. 2 impossibilidade de reexame de provas na via do recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)
  3. 3 conhecer ou não do agravo regimental interposto contra decisão que não admitiu o AREsp

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou de forma direta, objetiva, analítica e efetiva todos os fundamentos do acórdão recorrido, sendo aplicável o óbice da Súmula n. 283 do STF; adicionalmente, as razões apresentadas centraram-se apenas na Súmula n. 7 do STJ, mostrando insuficiência para afastar a inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão que não admitiu o recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial (não admissão do AREsp)