REsp 2198111 - ACORDAO

REsp 2198111 - ACORDAO

Havendo provas independentes e aptas a atestar a autoria e a materialidade delitivas além do reconhecimento fotográfico, mantém-se a condenação apesar da inobservância do art. 226 do CPP; e a valoração negativa de circunstâncias judiciais justifica a fixação do regime inicial semiaberto conforme art. 33, § 2º do CP e Súmula 440/STJ.

Parties
Recorrente: RICARDO CUSTODIO; Corré: LAURA DA SILVEIRA NUEZ; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual (12/06/2025 a 18/06/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Estelionato, Reconhecimento Fotográfico, Provas Independentes, Dosimetria Da Pena, Regime De Cumprimento De Pena, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Processo Penal Estelionato Reconhecimento Fotográfico Provas Independentes Dosimetria Da Pena Regime De Cumprimento De Pena Circunstâncias Judiciais

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Parties

RICARDO CUSTODIO

Recorrente

LAURA DA SILVEIRA NUEZ

Corré

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual (12/06/2025 a 18/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a inobservância do procedimento de reconhecimento fotográfico previsto no art. 226 do CPP invalida a condenação quando existem provas independentes de autoria
  2. 2 Se é possível a alteração do regime de cumprimento de pena de semiaberto para aberto diante da valoração negativa de circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

Havendo provas independentes e aptas a atestar a autoria e a materialidade delitivas além do reconhecimento fotográfico, mantém-se a condenação apesar da inobservância do art. 226 do CPP; e a valoração negativa de circunstâncias judiciais justifica a fixação do regime inicial semiaberto conforme art. 33, § 2º do CP e Súmula 440/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a condenação por estelionato (art. 171, caput, CP)