AREsp 2836145 - ACORDAO

AREsp 2836145 - ACORDAO

O agravo regimental foi conhecido parcialmente, mas desprovido porque não houve impugnação específica da decisão que não conheceu do recurso especial quanto ao pleito absolutório (Súmula n. 182/STJ); além disso, as razões não demonstraram de forma clara violação ao art. 44, III, do CP, incidindo a Súmula n. 284/STF, e faltou o necessário prequestionamento (o prequestionamento ficto não se opera sem a alegação de violação ao art. 619 do CPP), de modo que o recurso especial não poderia ser conhecido e provido.

Parties
Agravante: FABRICIO ABREU NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma (acórdão Colegiado)
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.
Legal Topics
Estelionato, Absolvição, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos, Súmula N. 284/stf, Súmula N. 182/stj, Art. 44, III, Do Código Penal, Prequestionamento, Prequestionamento Ficto
Penal Processual Penal Estelionato Absolvição Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos Súmula N. 284/stf Súmula N. 182/stj Art. 44, Iii, Do Código Penal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FABRICIO ABREU NUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma (acórdão Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 284/STF quanto ao pedido de absolvição e à pretensão de substituição de pena
  2. 2 Ausência de impugnação específica da decisão monocrática (Súmula n. 182/STJ)
  3. 3 Alegada violação ao art. 44, III, do Código Penal na dosimetria

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi conhecido parcialmente, mas desprovido porque não houve impugnação específica da decisão que não conheceu do recurso especial quanto ao pleito absolutório (Súmula n. 182/STJ); além disso, as razões não demonstraram de forma clara violação ao art. 44, III, do CP, incidindo a Súmula n. 284/STF, e faltou o necessário prequestionamento (o prequestionamento ficto não se opera sem a alegação de violação ao art. 619 do CPP), de modo que o recurso especial não poderia ser conhecido e provido.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo regimental e, nessa extensão, negar-lhe provimento.