REsp 2162923 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não trouxe argumentos novos aptos a modificar a decisão agravada; a jurisprudência do STJ consolidou a irretroatividade da exigência de representação introduzida pela Lei n. 13.964/2019 para denúncias oferecidas antes de sua vigência, o Tribunal a quo comprovou a suficiência da demonstração do interesse das vítimas, e o regime semiaberto foi devidamente fundamentado em circunstâncias judiciais negativas e nas consequências do ilícito, justificando a manutenção da decisão e a aplicação da Súmula n. 83 do STJ.

Parties
Agravante: THIAGO ESTANISLAU REBES MORINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado/decisão
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Estelionato, Retroatividade Da Lei Penal, Representação Da Vítima, Regime De Cumprimento De Pena, Decadência
Direito Penal Estelionato Retroatividade Da Lei Penal Representação Da Vítima Regime De Cumprimento De Pena Decadência

Case Brief

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Parties

THIAGO ESTANISLAU REBES MORINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado/decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa do § 5º do art. 171 do Código Penal (Lei n. 13.964/2019) a denúncias oferecidas antes da vigência da lei
  2. 2 Necessidade de representação da vítima como condição de procedibilidade e eventual decadência
  3. 3 Proporcionalidade e fundamentação do regime semiaberto para pena de 2 anos e 3 meses

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não trouxe argumentos novos aptos a modificar a decisão agravada; a jurisprudência do STJ consolidou a irretroatividade da exigência de representação introduzida pela Lei n. 13.964/2019 para denúncias oferecidas antes de sua vigência, o Tribunal a quo comprovou a suficiência da demonstração do interesse das vítimas, e o regime semiaberto foi devidamente fundamentado em circunstâncias judiciais negativas e nas consequências do ilícito, justificando a manutenção da decisão e a aplicação da Súmula n. 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido