HC 1010557 - DECISAO

HC 1010557 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a denúncia foi recebida em 04/07/2017, anterior à vigência da Lei n.º 13.964/2019, de modo que a exigência de representação como condição de procedibilidade do crime de estelionato não se aplica ao caso, conforme orientação consolidada da Terceira Seção do STJ; assim, não há decadência do direito de representação e a pretensão de retroatividade é inviável.

Parties
Impetrante: JAIR DE JESUS SILVA; Corte De Origem: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (Recurso em Sentido Estrito n. 0701495-45.2021.8.05.0274)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)
Outcome
Ordem denegada (in limine)
Legal Topics
Estelionato, Decadência Do Direito De Representação, Retroatividade Da Lei N.º 13.964/2019, Condição De Procedibilidade, Ato Jurídico Perfeito, Pacote Anticrime
Direito Penal Direito Processual Penal Estelionato Decadência Do Direito De Representação Retroatividade Da Lei N.º 13.964/2019 Condição De Procedibilidade Ato Jurídico Perfeito Pacote Anticrime

Case Brief

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Parties

JAIR DE JESUS SILVA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (Recurso em Sentido Estrito n. 0701495-45.2021.8.05.0274)

Corte De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Se a exigência de representação da vítima prevista na Lei n.º 13.964/2019 retroage a processos em que a denúncia já foi oferecida
  2. 2 Se houve decadência do direito de representação no caso concreto
  3. 3 Se a exigência de representação se aplica quando a persecução penal já estava em fase judicial (denúncia recebida)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a denúncia foi recebida em 04/07/2017, anterior à vigência da Lei n.º 13.964/2019, de modo que a exigência de representação como condição de procedibilidade do crime de estelionato não se aplica ao caso, conforme orientação consolidada da Terceira Seção do STJ; assim, não há decadência do direito de representação e a pretensão de retroatividade é inviável.

Court Disposition

Ordem denegada (in limine)

Orders

  • Denego a ordem, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.