AREsp 2334663 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há fundamento para desconstituir a decisão que considerou facultativa a reunião de processos por conexão, reconheceu válida a representação das vítimas sem formalidades específicas e assentou a tipicidade das condutas, sendo que eventual absolvição exigiria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: LUCIANO AUGUSTO CASPANI; Vítima: João César da Silva; Vítima: Ermes Palhari Júnior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Estelionato, Apropriação Indébita, Conexão, Reunião De Processos, Representação Da Vítima, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Estelionato Apropriação Indébita Conexão Reunião De Processos Representação Da Vítima Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

LUCIANO AUGUSTO CASPANI

Agravante

João César da Silva

Vítima

Ermes Palhari Júnior

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Faculdade do juiz para reunião de processos por conexão
  2. 2 Exigência de formalidades na representação da vítima em crimes de ação penal condicionada
  3. 3 Possibilidade de absolvição mediante reexame do conjunto fático-probatório e óbice da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há fundamento para desconstituir a decisão que considerou facultativa a reunião de processos por conexão, reconheceu válida a representação das vítimas sem formalidades específicas e assentou a tipicidade das condutas, sendo que eventual absolvição exigiria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental