AREsp 2840579 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese de atipicidade demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório (valoração de testemunhos e documentos) para alterar a conclusão de que houve ardil e dolo, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CAMILA MARIA DA SILVA MOREIRA; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Estelionato, Atipicidade Da Conduta, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Penal Processual Penal Estelionato Atipicidade Da Conduta Súmula 7/stj Reexame De Provas

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Parties

CAMILA MARIA DA SILVA MOREIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta da agravante é atípica por se tratar de mero ilícito civil decorrente de negociação de honorários advocatícios
  2. 2 Se o recurso especial poderia ser conhecido quando a alteração do julgado demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese de atipicidade demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório (valoração de testemunhos e documentos) para alterar a conclusão de que houve ardil e dolo, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.