AREsp 2373366 - DECISAO

AREsp 2373366 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental, mas não se conheceu do recurso especial porque as pretensões da recorrente (absolvição por atipicidade, redução da pena-base e afastamento da continuidade delitiva) demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado nesta Corte pela Súmula 7 do STJ; ademais, não se demonstrou flagrante ilegalidade na dosimetria que autorizasse revisão na instância especial.

Parties
Agravante/recorrente: RIVIAN DELATORRE RIBEIRO FELISBERTO; Recorrido/interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Agravo Regimental E Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo regimental e não conheço do recurso especial interposto.
Legal Topics
Estelionato, Dosimetria Da Pena, Atipicidade, Crime Continuado, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj
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Parties

RIVIAN DELATORRE RIBEIRO FELISBERTO

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido/interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Agravo Regimental E Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Atipicidade da conduta por ausência de artifício/ardil
  2. 2 Legalidade da dosimetria da pena e aumento da pena-base
  3. 3 Reconhecimento de continuidade delitiva vs crime único

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental, mas não se conheceu do recurso especial porque as pretensões da recorrente (absolvição por atipicidade, redução da pena-base e afastamento da continuidade delitiva) demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado nesta Corte pela Súmula 7 do STJ; ademais, não se demonstrou flagrante ilegalidade na dosimetria que autorizasse revisão na instância especial.

Court Disposition

Conheço do agravo regimental e não conheço do recurso especial interposto.

Orders

  • Conheço do agravo regimental e não conheço do recurso especial interposto.
  • Publique-se.