HC 895585 - ACORDAO

HC 895585 - ACORDAO

O agravante não infirmou todos os fundamentos da decisão agravada; não cabe habeas corpus substitutivo de recurso especial por violação do princípio da unirrecorribilidade; não se comprovou constrangimento ilegal manifesto; o registro de boletim de ocorrência é suficiente para demonstrar a representação da vítima; o acréscimo na pena-base está amparado pelo prejuízo de R$ 15.000,00 suportado pela vítima; portanto, agravo regimental não conhecido e aplica-se a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: VALTEMIR LUIZ LOPES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus (writ Substitutivo De Recurso Especial) / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Estelionato, Representação Da Vítima, Dosimetria Da Pena, Cálculo Da Pena Base, Princípio Da Unirrecorribilidade, Habeas Corpus, Súmula 182/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Estelionato Representação Da Vítima Dosimetria Da Pena Cálculo Da Pena Base Princípio Da Unirrecorribilidade Habeas Corpus +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VALTEMIR LUIZ LOPES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus (writ Substitutivo De Recurso Especial) / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 Violação do princípio da unirrecorribilidade
  3. 3 Formalidades exigidas para a representação da vítima

Ratio Decidendi

O agravante não infirmou todos os fundamentos da decisão agravada; não cabe habeas corpus substitutivo de recurso especial por violação do princípio da unirrecorribilidade; não se comprovou constrangimento ilegal manifesto; o registro de boletim de ocorrência é suficiente para demonstrar a representação da vítima; o acréscimo na pena-base está amparado pelo prejuízo de R$ 15.000,00 suportado pela vítima; portanto, agravo regimental não conhecido e aplica-se a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Aplicação da Súmula 182/STJ.