AREsp 2907967 - ACORDAO

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A representação prevista no § 5º do art. 171 do CP não exige forma específica; o comparecimento espontâneo da vítima à delegacia, o registro de ocorrência e os depoimentos constituem manifestação inequívoca da vontade da vítima em autorizar a persecução penal, motivo pelo qual o agravo regimental é negado provimento.

Parties
Agravante: MARCELO DEMOLINER; Vítima: DILENE; Vítima: ARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Estelionato, Representação Da Vítima, Ação Penal Pública Condicionada
Direito Penal Estelionato Representação Da Vítima Ação Penal Pública Condicionada

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Parties

MARCELO DEMOLINER

Agravante

DILENE

Vítima

ARI

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o comparecimento espontâneo da vítima à delegacia e o registro de ocorrência policial são suficientes para caracterizar a representação exigida pelo § 5º do art. 171 do Código Penal

Ratio Decidendi

A representação prevista no § 5º do art. 171 do CP não exige forma específica; o comparecimento espontâneo da vítima à delegacia, o registro de ocorrência e os depoimentos constituem manifestação inequívoca da vontade da vítima em autorizar a persecução penal, motivo pelo qual o agravo regimental é negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.