HC 1000017 - DECISAO

HC 1000017 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o habeas corpus não é meio apropriado para reexaminar provas e reformar condenação transitada em julgado, e porque a fixação da pena-base e a imposição de regime inicial fechado foram devidamente fundamentadas com base nos arts. 59 e 33, § 3º do Código Penal e em jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: OSVALDO BARBOSA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Estelionato, Organização Criminosa, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Prova, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Estelionato Organização Criminosa Dosimetria Da Pena Regime Prisional Prova +1 more

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Parties

OSVALDO BARBOSA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de uso de habeas corpus para reexame fático-probatório
  2. 2 Suficiência de provas para condenação por estelionato
  3. 3 Desclassificação para associação criminosa

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o habeas corpus não é meio apropriado para reexaminar provas e reformar condenação transitada em julgado, e porque a fixação da pena-base e a imposição de regime inicial fechado foram devidamente fundamentadas com base nos arts. 59 e 33, § 3º do Código Penal e em jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem
  • Publique-se.