AREsp 2811171 - DECISAO

AREsp 2811171 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial teve provimento negado porque, apesar do pequeno valor (R$ 86,20), a existência de diversas ocorrências policiais registrando práticas delituosas de igual natureza (contumácia) e a elevada reprovabilidade da conduta (ludibriar atendente de caixa possivelmente hipossuficiente) impedem o reconhecimento da atipicidade material pelo princípio da insignificância.

Parties
Agravante: MARCOS ANDRE DE SOUZA SANTANA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Estelionato, Princípio Da Insignificância, Contumácia Delitiva, Atipicidade Material
Direito Penal Processo Penal Estelionato Princípio Da Insignificância Contumácia Delitiva Atipicidade Material

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARCOS ANDRE DE SOUZA SANTANA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de estelionato
  2. 2 Relevância de registros de contumácia delitiva para afastar a insignificância
  3. 3 Reprovabilidade da conduta em face da tutela de vítimas hipossuficientes

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial teve provimento negado porque, apesar do pequeno valor (R$ 86,20), a existência de diversas ocorrências policiais registrando práticas delituosas de igual natureza (contumácia) e a elevada reprovabilidade da conduta (ludibriar atendente de caixa possivelmente hipossuficiente) impedem o reconhecimento da atipicidade material pelo princípio da insignificância.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.