HC 999303 - DECISAO

HC 999303 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar provas e revisar condenação mantida pelas instâncias ordinárias, e a dosimetria da pena-base foi fundamentada de forma concreta nos termos do art.59 do Código Penal.

Parties
Paciente: SANDRO BASILIO DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Estelionato, Participação Em Organização Criminosa, Dosimetria, Reexame Fático Probatório, Trânsito Em Julgado
Penal Habeas Corpus Estelionato Participação Em Organização Criminosa Dosimetria Reexame Fático Probatório Trânsito Em Julgado

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Parties

SANDRO BASILIO DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da condenação em habeas corpus
  2. 2 Admissibilidade de reexame fático-probatório na via estreita do habeas corpus
  3. 3 Fundamentação da pena-base nos termos do art. 59 do Código Penal

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar provas e revisar condenação mantida pelas instâncias ordinárias, e a dosimetria da pena-base foi fundamentada de forma concreta nos termos do art.59 do Código Penal.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.