REsp 2133961 - DECISAO

REsp 2133961 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a matéria relativa à exigência de representação (art.171, §5º, CP) não foi prequestionada no acórdão do Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; ademais, quando analisada em caráter de mérito, a prova (boletim de ocorrência e depoimentos) evidencia manifestação inequívoca de representação, e as demais alegações da recorrente demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: LUCIANA SANDRINI RIHL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Estelionato, Representação Da Vítima, Retroatividade Da Lei, Nulidades Processuais, Condenação Extra Petita, Supressão De Instância, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Estelionato Representação Da Vítima Retroatividade Da Lei Nulidades Processuais Condenação Extra Petita +4 more

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Parties

LUCIANA SANDRINI RIHL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art.171, §5º, do Código Penal e retroatividade da exigência de representação
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Possibilidade de representação tácita por boletim de ocorrência e depoimentos

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a matéria relativa à exigência de representação (art.171, §5º, CP) não foi prequestionada no acórdão do Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; ademais, quando analisada em caráter de mérito, a prova (boletim de ocorrência e depoimentos) evidencia manifestação inequívoca de representação, e as demais alegações da recorrente demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.