REsp 2218688 - DECISAO

REsp 2218688 - DECISAO

Conhecido parcialmente o recurso especial, negou-se provimento por entender que o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões relevantes, comprovando materialidade e autoria do estelionato, não ocorrendo prescrição; afastou-se a continuidade delitiva pela ausência de unidade de desígnios, aplicando-se concurso material (reiteração criminosa), manteve-se a dosimetria e o regime inicial, e afastou-se o arrependimento posterior por inexistência de reparação voluntária anterior ao recebimento da denúncia; ademais, o reexame de provas é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: LUCIANO BARBIN; Vítima: Azul Companhia de Seguros Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conhecido parcialmente e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Estelionato, Prescrição, Crime Continuado Vs Concurso Material, Dosimetria Da Pena, Arrependimento Posterior, Valoração De Provas, Omissão Judicial (art. 619 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Estelionato Prescrição Crime Continuado Vs Concurso Material Dosimetria Da Pena Arrependimento Posterior Valoração De Provas +1 more

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Parties

LUCIANO BARBIN

Recorrente

Azul Companhia de Seguros Gerais

Vítima

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Prescrição da pretensão punitiva
  2. 2 Atipicidade da conduta e ausência de dolo
  3. 3 Insuficiência probatória e valoração das provas (art. 155 CPP)

Ratio Decidendi

Conhecido parcialmente o recurso especial, negou-se provimento por entender que o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões relevantes, comprovando materialidade e autoria do estelionato, não ocorrendo prescrição; afastou-se a continuidade delitiva pela ausência de unidade de desígnios, aplicando-se concurso material (reiteração criminosa), manteve-se a dosimetria e o regime inicial, e afastou-se o arrependimento posterior por inexistência de reparação voluntária anterior ao recebimento da denúncia; ademais, o reexame de provas é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conhecido parcialmente e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento.
  • Publique-se.