AREsp 2797413 - DECISAO

AREsp 2797413 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o agravo não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ), as teses recursais exigiam reexame do acervo fático-probatório (vedado pelas Súmulas 7/STJ e 279/STF) e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ); ademais, não se verificou flagrante ilegalidade quanto à prescrição.

Parties
Agravante: FELIPE GOMES DE OLIVEIRA; Agravante: PATRICK MACEDO RODRIGUES DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Estelionato, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas
Direito Penal Processo Penal Estelionato Prescrição Da Pretensão Punitiva Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

FELIPE GOMES DE OLIVEIRA

Agravante

PATRICK MACEDO RODRIGUES DUARTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento (art. 109, inciso V, do Código Penal)
  2. 2 Incidência das Súmulas 7/STJ e 279/STF por demandar reexame de fatos e provas
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ por consonância com jurisprudência desta Corte

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o agravo não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ), as teses recursais exigiam reexame do acervo fático-probatório (vedado pelas Súmulas 7/STJ e 279/STF) e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ); ademais, não se verificou flagrante ilegalidade quanto à prescrição.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.