AREsp 2675592 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alteração do reconhecimento da continuidade delitiva e da dosimetria demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o acórdão recorrido apresentou fundamentação e conjunto probatório suficientes.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: RÉU; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Agravo Regimental Desprovido)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Estelionato, Continuidade Delitiva, Dosimetria Da Pena, Atenuantes, Prestação Pecuniária, Renúncia Da Representação, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Estelionato Continuidade Delitiva Dosimetria Da Pena Atenuantes Prestação Pecuniária Renúncia Da Representação +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

RÉU

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Agravo Regimental Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos da continuidade delitiva (art. 71 CP)
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade de atenuantes (art. 65, inciso III, alínea b; art. 66 CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alteração do reconhecimento da continuidade delitiva e da dosimetria demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o acórdão recorrido apresentou fundamentação e conjunto probatório suficientes.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.