AREsp 2511804 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ, uma vez que a pretensão ministerial demandaria reexame do conjunto probatório, sendo a absolvição fundada em insuficiência de provas quanto ao dolo específico exigido para o tipo penal do art. 171 do Código Penal.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DE SERGIPE; Recorrido: OLDACK CASTRO SILVA; Custos Legis (manifestante): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Estelionato, Insuficiência Probatória, Reexame De Prova Vedado, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Estelionato Insuficiência Probatória Reexame De Prova Vedado Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DE SERGIPE

Agravante

OLDACK CASTRO SILVA

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Custos Legis (manifestante)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se há prova suficiente do dolo específico para configuração do crime de estelionato (art. 171, § 4º, CP)
  2. 2 Se é admissível o reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial diante da Súmula 7/STJ
  3. 3 Se o término de relacionamento e a disputa patrimonial comprovam fraude suficiente para condenação penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ, uma vez que a pretensão ministerial demandaria reexame do conjunto probatório, sendo a absolvição fundada em insuficiência de provas quanto ao dolo específico exigido para o tipo penal do art. 171 do Código Penal.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.