CC 214573 - DECISAO

CC 214573 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Guajará-Mirim/RO, porque o art. 70, §4º do CPP (Lei nº 14.155/2021) fixa a competência pelo domicílio da vítima, que nos autos consta ser Guajará-Mirim/RO (fl.13), e a norma processual aplica-se imediatamente no estágio de inquérito, não havendo perpetuatio jurisdiçional por inexistir denúncia.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Guajará-Mirim/RO; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara das Garantias de Goiânia/GO; Interveniente: Ministério Público Federal; Vítima: Fábio Nunes de Souza; Investigado: PAULO SÉRGIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conflito Conhecido)
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Guajará-Mirim/RO, o suscitante.
Legal Topics
Estelionato, Competência, Transferência De Valores, Art. 70, §4º Do CPP, Lei Nº 14.155/2021
Processo Penal Direito Penal Estelionato Competência Transferência De Valores Art. 70, §4º Do CPP Lei Nº 14.155/2021

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Parties

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Guajará-Mirim/RO

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara das Garantias de Goiânia/GO

Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente

Fábio Nunes de Souza

Vítima

PAULO SÉRGIO DA SILVA

Investigado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conflito Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Competência para inquérito de estelionato praticado mediante transferência de valores
  2. 2 Aplicação imediata da Lei nº 14.155/2021 (art.70, §4º do CPP)
  3. 3 Critério do domicílio da vítima para definição de competência

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Guajará-Mirim/RO, porque o art. 70, §4º do CPP (Lei nº 14.155/2021) fixa a competência pelo domicílio da vítima, que nos autos consta ser Guajará-Mirim/RO (fl.13), e a norma processual aplica-se imediatamente no estágio de inquérito, não havendo perpetuatio jurisdiçional por inexistir denúncia.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Guajará-Mirim/RO, o suscitante.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos em conflito.
  • Publique-se.