AREsp 2519754 - DECISAO

AREsp 2519754 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque ficou demonstrado nos autos, pelo registro de ocorrência e pelas declarações da vítima colhidas na fase policial e em juízo, o interesse inequívoco da vítima em ver o réu processado, de modo que a exigência de representação formal introduzida pela Lei 13.964/2019 não conduz à extinção da punibilidade no caso em que a denúncia foi recebida antes da vigência da norma e há manifestação inequívoca da vítima; ademais, a representação prescinde de formalidades quando essa vontade se demonstra nos autos.

Parties
Agravante/recorrente: Moises Wesller Albieri; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Estelionato, Retroatividade Da Lei 13.964/2019, Representação Da Vítima, Decadência, Condição De Procedibilidade
Direito Penal Processo Penal Estelionato Retroatividade Da Lei 13.964/2019 Representação Da Vítima Decadência Condição De Procedibilidade

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Parties

Moises Wesller Albieri

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei n. 13.964/2019 ao crime de estelionato
  2. 2 Necessidade de representação da vítima para prosseguimento da ação penal
  3. 3 Se declaração informal da vítima e boletim de ocorrência supreformalidade da representação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque ficou demonstrado nos autos, pelo registro de ocorrência e pelas declarações da vítima colhidas na fase policial e em juízo, o interesse inequívoco da vítima em ver o réu processado, de modo que a exigência de representação formal introduzida pela Lei 13.964/2019 não conduz à extinção da punibilidade no caso em que a denúncia foi recebida antes da vigência da norma e há manifestação inequívoca da vítima; ademais, a representação prescinde de formalidades quando essa vontade se demonstra nos autos.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.