AREsp 2507310 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias alegadas (bis in idem, aplicação de atenuante e alegada irregularidade na dosimetria) não foram efetivamente apreciadas pelo Tribunal de origem, faltando o prequestionamento, e porque o exame pretendido demandaria reavaliação de fatos e provas, vedada nesta instância pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o erro material apontado foi corrigido nos embargos sem alteração da pena definitiva, não havendo ilegalidade flagrante.

Parties
Recorrente: REBEKA FERNANDES BRAGA; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Estelionato, Lavagem De Capitais, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Bis in Idem, Atenuante (art. 65, III, B, Cp), Minorante/colaboração (art. 1º, §5º, Lei 9.613/1998)
Penal Processual Penal Estelionato Lavagem De Capitais Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Prequestionamento Bis in Idem +2 more

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Parties

REBEKA FERNANDES BRAGA

Recorrente

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)
  2. 2 Requisito do prequestionamento para recurso especial
  3. 3 Alegação de bis in idem entre crime de estelionato (art. 171 CP) e lavagem de capitais (Lei 9.613/1998)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias alegadas (bis in idem, aplicação de atenuante e alegada irregularidade na dosimetria) não foram efetivamente apreciadas pelo Tribunal de origem, faltando o prequestionamento, e porque o exame pretendido demandaria reavaliação de fatos e provas, vedada nesta instância pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o erro material apontado foi corrigido nos embargos sem alteração da pena definitiva, não havendo ilegalidade flagrante.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.