AREsp 2938089 - DECISAO

AREsp 2938089 - DECISAO

Conhecer do agravo regimental e não conhecer do recurso especial, pois a pretensão absolutória (insuficiência de provas/atipicidade) demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, alegação de habitualidade delitiva implica óbice de admissibilidade segundo a Súmula n. 83 do STJ.

Parties
Agravante: THIAGO VALENTIM DOS SANTOS; Lesado: ALEXSANDRO HILÁRIO DE AZEVEDO; Lesada: ELICIANE DA SILVA AZEVEDO; Terceiro/registrante: JOSÉ ANTÔNIO; Testemunha/pai Do Réu: SEBASTIÃO VALENTIM; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo regimental e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, II, 'a', do RISTJ, não conheço do recurso especial; agravo regimental não provido.
Legal Topics
Estelionato, Absolvição Por Insuficiência De Provas, Atipicidade Da Conduta, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Do Stf), Princípio Da Colegialidade, Princípio Da Insignificância
Direito Penal Processo Penal Estelionato Absolvição Por Insuficiência De Provas Atipicidade Da Conduta Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Do Stf) +2 more

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Parties

THIAGO VALENTIM DOS SANTOS

Agravante

ALEXSANDRO HILÁRIO DE AZEVEDO

Lesado

ELICIANE DA SILVA AZEVEDO

Lesada

JOSÉ ANTÔNIO

Terceiro/registrante

SEBASTIÃO VALENTIM

Testemunha/pai Do Réu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial face à Súmula n. 7 (vedação ao reexame fático-probatório)
  2. 2 Pedido de absolvição por insuficiência de provas
  3. 3 Atipicidade da conduta no crime de estelionato (art. 171, caput, CP)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo regimental e não conhecer do recurso especial, pois a pretensão absolutória (insuficiência de provas/atipicidade) demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, alegação de habitualidade delitiva implica óbice de admissibilidade segundo a Súmula n. 83 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo regimental e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, II, 'a', do RISTJ, não conheço do recurso especial; agravo regimental não provido.

Orders

  • Conheço do agravo regimental e não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c art. 253, parágrafo único, II, 'a', do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.