CC 213758 - DECISAO

CC 213758 - DECISAO

A interpretação da redação dada pelo § 4º do art. 70 do Código de Processo Penal e a justificação do Projeto de Lei n. 4.620/2020 indicam que a competência é do foro do domicílio atual da vítima; assim, declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Marília/SP.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE MARÍLIA/SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA UNIDADE JUDICIÁRIA DE COOPERAÇÃO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Marília/SP.
Legal Topics
Estelionato, Competência, Aplicação Imediata Da Lei Processual, Interpretação Legislativa
Processo Penal Estelionato Competência Aplicação Imediata Da Lei Processual Interpretação Legislativa

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE MARÍLIA/SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA UNIDADE JUDICIÁRIA DE COOPERAÇÃO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ/SC

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 definição do foro competente para crimes de estelionato praticados mediante transferência de valores
  2. 2 se o foro competente é o domicílio atual da vítima ou o domicílio da vítima ao tempo dos fatos

Ratio Decidendi

A interpretação da redação dada pelo § 4º do art. 70 do Código de Processo Penal e a justificação do Projeto de Lei n. 4.620/2020 indicam que a competência é do foro do domicílio atual da vítima; assim, declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Marília/SP.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Marília/SP.

Orders

  • Declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Marília/SP.
  • Publique-se.