REsp 2125329 - DECISAO

REsp 2125329 - DECISAO

Comprovado o falecimento de ARISTEU DE MELO FRANCO por meio de certidão de óbito, declarou-se extinta a sua punibilidade nos termos do art. 107, I, do Código Penal, com efeitos automáticos independentemente do momento processual; por consequência, julgou-se prejudicado o recurso especial por ele interposto, determinando-se o prosseguimento dos autos apenas em relação ao recurso especial de JONI RODRIGUES FONSECA.

Parties
Recorrente: ARISTEU DE MELO FRANCO; Recorrente: JONI RODRIGUES FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Extinção Da Punibilidade (falecimento De Recorrente) E Prosseguimento Do Recurso Do Co Recorrente
Outcome
Declaro extinta a punibilidade de ARISTEU DE MELO FRANCO em razão de sua morte, nos termos do art. 107, I, do Código Penal; julgo prejudicado o recurso especial por ele interposto; prossigam os autos para julgamento do recurso especial interposto por JONI RODRIGUES FONSECA.
Legal Topics
Estelionato, Estelionato Judicial, Extinção Da Punibilidade Por Morte, Absolvição Sumária
Direito Penal Processo Penal Estelionato Estelionato Judicial Extinção Da Punibilidade Por Morte Absolvição Sumária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ARISTEU DE MELO FRANCO

Recorrente

JONI RODRIGUES FONSECA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Extinção Da Punibilidade (falecimento De Recorrente) E Prosseguimento Do Recurso Do Co Recorrente

Legal Issues

  1. 1 Atipicidade do denominado estelionato judicial
  2. 2 Requisitos para absolvição sumária nos termos do art. 397 do CPP
  3. 3 Extinção da punibilidade pela morte do agente (art. 107, I, CP)

Ratio Decidendi

Comprovado o falecimento de ARISTEU DE MELO FRANCO por meio de certidão de óbito, declarou-se extinta a sua punibilidade nos termos do art. 107, I, do Código Penal, com efeitos automáticos independentemente do momento processual; por consequência, julgou-se prejudicado o recurso especial por ele interposto, determinando-se o prosseguimento dos autos apenas em relação ao recurso especial de JONI RODRIGUES FONSECA.

Court Disposition

Declaro extinta a punibilidade de ARISTEU DE MELO FRANCO em razão de sua morte, nos termos do art. 107, I, do Código Penal; julgo prejudicado o recurso especial por ele interposto; prossigam os autos para julgamento do recurso especial interposto por JONI RODRIGUES FONSECA.

Orders

  • Declaro extinta a punibilidade de ARISTEU DE MELO FRANCO em razão de sua morte, nos termos do art. 107, I, do Código Penal.
  • Julgo prejudicado o recurso especial interposto por ARISTEU DE MELO FRANCO.