AREsp 2902885 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de absolvição implicaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a insurgência quanto à dosimetria da pena careceu de fundamentação jurídica suficiente, não sendo amparada apenas pelo art. 59 do Código Penal, justificando a aplicação da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: MARCO ANTONIO DE MELO MENDONCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Estelionato, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Fixação Da Pena, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Processo Penal Estelionato Súmula 7/stj Súmula 284/stf Fixação Da Pena Circunstâncias Judiciais

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Parties

MARCO ANTONIO DE MELO MENDONCA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 386, VII, do CPP (pedido de absolvição)
  2. 2 Aplicação do art. 59 do Código Penal na fixação da pena-base
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de absolvição implicaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a insurgência quanto à dosimetria da pena careceu de fundamentação jurídica suficiente, não sendo amparada apenas pelo art. 59 do Código Penal, justificando a aplicação da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.