AREsp 2925220 - DECISAO

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O STJ conheceu do agravo em parte, entendeu que não havia violação suficiente a ensejar reforma da dosimetria exceto quanto ao quantum de exasperação da pena-base (reduzido de 2/5 para 1/3), confirmou a aplicação da fração de 1/5 pela continuidade delitiva (três delitos) e manteve o regime inicial aberto por se tratar de réu primário e de bons antecedentes. A exclusão da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos foi mantida em razão da valoração negativa das circunstâncias e consequências do delito, de modo que o apelante não preenche os requisitos do art. 44, inciso III, do CP. Reduziu-se o valor do dia-multa ao mínimo legal e readequou-se a indenização...

Parties
Agravante: JOHNY FELIZARDO DA CUNHA; Vítima: Mário Montanini Neto; Ministério Público: Ministério Público; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Estelionato, Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva (art. 71 Cp), Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos (art. 44, III, Cp), Pena De Multa (art. 49 Cp), Indenização Por Danos Patrimoniais, Súmulas 7, 659 E 568 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Estelionato Dosimetria Da Pena Continuidade Delitiva (art. 71 Cp) Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos (art. 44, Iii, Cp) Pena De Multa (art. 49 Cp) +2 more

Case Brief

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Parties

JOHNY FELIZARDO DA CUNHA

Agravante

Mário Montanini Neto

Vítima

Ministério Público

Ministério Público

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação apontada aos artigos 44, inciso III e 45, §1º (conforme alegado pela defesa)
  2. 2 Exasperação da pena-base por valor do prejuízo e consequências do delito
  3. 3 Aplicação da fração de aumento por crime continuado (Súmula 659/STJ)

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo em parte, entendeu que não havia violação suficiente a ensejar reforma da dosimetria exceto quanto ao quantum de exasperação da pena-base (reduzido de 2/5 para 1/3), confirmou a aplicação da fração de 1/5 pela continuidade delitiva (três delitos) e manteve o regime inicial aberto por se tratar de réu primário e de bons antecedentes. A exclusão da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos foi mantida em razão da valoração negativa das circunstâncias e consequências do delito, de modo que o apelante não preenche os requisitos do art. 44, inciso III, do CP. Reduziu-se o valor do dia-multa ao mínimo legal e readequou-se a indenização...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.