AREsp 2854295 - ACORDAO

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O agravo regimental foi rejeitado porque a agravante não enfrentou, de forma direta, objetiva, analítica e efetiva, os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF, da Súmula 7 do STJ e falta de demonstração de dissídio jurisprudencial), bem como não comprovou a divergência jurisprudencial nos termos exigidos, tornando insubsistente a impugnação e justificando o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: DANIELA VERONEZE DE MORAES MAROSTIGA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agrav O Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sexta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Estelionato, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 283 E 284 STF, Súmula 7 Do STJ
Penal Processual Estelionato Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Dissídio Jurisprudencial Súmulas 283 E 284 STF Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

DANIELA VERONEZE DE MORAES MAROSTIGA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agrav O Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 283 e 284 do STF e da Súmula n. 7 do STJ como óbices à admissão do recurso especial
  3. 3 Comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do CPC e do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi rejeitado porque a agravante não enfrentou, de forma direta, objetiva, analítica e efetiva, os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF, da Súmula 7 do STJ e falta de demonstração de dissídio jurisprudencial), bem como não comprovou a divergência jurisprudencial nos termos exigidos, tornando insubsistente a impugnação e justificando o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.