AREsp 2613586 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a pretensão de absolvição implicaria revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ, e o recurso especial era inadmissível por não indicar o artigo de lei federal tido por violado, nos termos da Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante: PATRICIA BORGES CHER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (penal) / Acórdão Colegiado Da Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido; conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Estelionato, Absolvição, Insuficiência Da Prova, Dosimetria Da Pena, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Recurso Especial, Agravo Regimental
Penal Estelionato Absolvição Insuficiência Da Prova Dosimetria Da Pena Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Recurso Especial +1 more

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Parties

PATRICIA BORGES CHER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (penal) / Acórdão Colegiado Da Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de absolvição por insuficiência de provas sem revolvimento fático-probatório
  3. 3 Proibição de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a pretensão de absolvição implicaria revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ, e o recurso especial era inadmissível por não indicar o artigo de lei federal tido por violado, nos termos da Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial