AREsp 2924610 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou, de forma direta, objetiva, analítica e efetiva, o fundamento de inadmissão do recurso especial baseado na Súmula n. 7 do STJ, sendo a matéria suscitada dependente de reexame fático-probatório e, portanto, incabível em recurso especial.

Parties
Agravante: RICKIERE MAX SILVA SANTOS; Manifestação Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido; manutenção da inadmissão do agravo em recurso especial (AREsp).
Legal Topics
Estelionato, Organização Criminosa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182
Penal Estelionato Organização Criminosa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182

Case Brief

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Parties

RICKIERE MAX SILVA SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestação Nos Autos

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Ônus do agravante de impugnar todas as causas específicas de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Identificação de matéria fático-probatória que impede o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou, de forma direta, objetiva, analítica e efetiva, o fundamento de inadmissão do recurso especial baseado na Súmula n. 7 do STJ, sendo a matéria suscitada dependente de reexame fático-probatório e, portanto, incabível em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; manutenção da inadmissão do agravo em recurso especial (AREsp).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a inadmissão do agravo em recurso especial com fundamento na Súmula n. 7 do STJ e no artigo 1.030, inciso V, do CPC