HC 1019095 - DECISAO

HC 1019095 - DECISAO

Como o Agravo em Execução Penal nº 0004518-43.2025.8.26.0071 foi provido e o indulto foi concedido, com declaração de extinção da pena, o pedido formulado no habeas corpus ficou atendido, configurando carência de interesse de agir e tornando prejudicado o habeas corpus impetrado nesta Corte.

Parties
Paciente/beneficiário: VITOR ALCALA TREVEJO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado (decisão)
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Estelionato, Indulto, Carência De Interesse De Agir, Extinção Da Pena Privativa De Liberdade
Direito Penal Execução Penal Estelionato Indulto Carência De Interesse De Agir Extinção Da Pena Privativa De Liberdade

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Parties

VITOR ALCALA TREVEJO

Paciente/beneficiário

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se é cabível conceder indulto com base no art. 9º, XV, do Decreto Presidencial n. 12.338/2024 sem prova de reparação do dano em razão da condição de pobreza do paciente
  2. 2 Se o habeas corpus resta prejudicado quando o pedido formulado já foi atendido pela instância competente (ausência de interesse de agir)

Ratio Decidendi

Como o Agravo em Execução Penal nº 0004518-43.2025.8.26.0071 foi provido e o indulto foi concedido, com declaração de extinção da pena, o pedido formulado no habeas corpus ficou atendido, configurando carência de interesse de agir e tornando prejudicado o habeas corpus impetrado nesta Corte.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.