REsp 2133961 - DECISAO

REsp 2133961 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque os autos trazem elementos concretos que justificam restabelecer a valoração negativa da personalidade sem necessidade de laudo técnico, e porque, em continuidade delitiva, o somatório dos prejuízos (R$1.120,00) supera o salário mínimo da época (R$954,00), tornando inaplicável o estelionato privilegiado; consequente redimensionamento da pena para 6 anos e 8 meses de reclusão, regime inicial semiaberto, e 150 dias-multa no valor unitário mínimo.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrida: LUCIANA SANDRINI RIHL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Provimento do recurso especial do Ministério Público para afastar a causa de diminuição do estelionato privilegiado, restabelecer a valoração negativa da personalidade e redimensionar a pena.
Legal Topics
Estelionato, Estelionato Privilegiado (art. 171, §1º, Cp), Dosimetria Da Pena, Personalidade (circunstância Judicial), Continuidade Delitiva (art. 71, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Pena Multa
Direito Penal Processo Penal Estelionato Estelionato Privilegiado (art. 171, §1º, Cp) Dosimetria Da Pena Personalidade (circunstância Judicial) Continuidade Delitiva (art. 71, Cp) Regime Inicial De Cumprimento Da Pena +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

LUCIANA SANDRINI RIHL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Valoração da personalidade nos termos do art. 59 do CP
  2. 2 Aplicação da causa de diminuição do estelionato privilegiado (art. 171, §1º, CP)
  3. 3 Critério de cálculo do pequeno valor em continuidade delitiva (art. 71, CP)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque os autos trazem elementos concretos que justificam restabelecer a valoração negativa da personalidade sem necessidade de laudo técnico, e porque, em continuidade delitiva, o somatório dos prejuízos (R$1.120,00) supera o salário mínimo da época (R$954,00), tornando inaplicável o estelionato privilegiado; consequente redimensionamento da pena para 6 anos e 8 meses de reclusão, regime inicial semiaberto, e 150 dias-multa no valor unitário mínimo.

Court Disposition

Provimento do recurso especial do Ministério Público para afastar a causa de diminuição do estelionato privilegiado, restabelecer a valoração negativa da personalidade e redimensionar a pena.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
  • Afastar a causa de diminuição do estelionato privilegiado (art. 171, §1º, CP)