RHC 220520 - DECISAO

RHC 220520 - DECISAO

Considerando que a vítima, de forma inequívoca, levou o fato ao conhecimento da autoridade policial mediante registro de ocorrência, ficou satisfeita a condição de procedibilidade exigida pela Lei n. 13.964/2019 para o crime de estelionato; assim, não há fundamento para trancar a ação penal, razão pela qual o recurso de habeas corpus foi negado.

Parties
Recorrente: Marcelo Douglas Machado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso improvido
Legal Topics
Estelionato, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Representação Da Vítima, Condição De Procedibilidade
Penal Processual Penal Estelionato Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Representação Da Vítima Condição De Procedibilidade

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Parties

Marcelo Douglas Machado

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei n. 13.964/2019 ao crime de estelionato
  2. 2 Exigência e forma da representação do ofendido como condição de procedibilidade
  3. 3 Se o registro de ocorrência perante a autoridade policial constitui representação inequívoca da vítima

Ratio Decidendi

Considerando que a vítima, de forma inequívoca, levou o fato ao conhecimento da autoridade policial mediante registro de ocorrência, ficou satisfeita a condição de procedibilidade exigida pela Lei n. 13.964/2019 para o crime de estelionato; assim, não há fundamento para trancar a ação penal, razão pela qual o recurso de habeas corpus foi negado.

Court Disposition

Recurso improvido

Orders

  • Recurso improvido.
  • Publique-se.