REsp 2010332 - DECISAO

REsp 2010332 - DECISAO

Manteve-se o reconhecimento da consunção entre o uso de documento falso e o estelionato por ser conclusão de valoração fático-probatória que não se presta ao reexame em recurso especial (Súmula 7/STJ); todavia, a fixação do regime inicial como aberto pelo Tribunal a quo mostrou-se incorreta diante da condição de reincidente do recorrido e da norma do art. 33, §2º, alínea c, do Código Penal e da jurisprudência (Súmula 269/STJ), razão pela qual se deu parcial provimento ao recurso especial apenas para restabelecer o regime inicial semiaberto, mantendo-se os demais termos do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: Maciel da Silva Soares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso especial para restabelecer o regime inicial semiaberto para o cumprimento de pena, cominada pelo Juízo singular, mantido o acórdão recorrido nos demais termos.
Legal Topics
Estelionato, Uso De Documento Falso, Princípio Da Consunção, Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Estelionato Uso De Documento Falso Princípio Da Consunção Reincidência Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Maciel da Silva Soares

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência do princípio da consunção entre uso de documento falso e estelionato
  2. 2 Fixação do regime inicial diante da condição de reincidente
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos na hipótese de reincidência genérica

Ratio Decidendi

Manteve-se o reconhecimento da consunção entre o uso de documento falso e o estelionato por ser conclusão de valoração fático-probatória que não se presta ao reexame em recurso especial (Súmula 7/STJ); todavia, a fixação do regime inicial como aberto pelo Tribunal a quo mostrou-se incorreta diante da condição de reincidente do recorrido e da norma do art. 33, §2º, alínea c, do Código Penal e da jurisprudência (Súmula 269/STJ), razão pela qual se deu parcial provimento ao recurso especial apenas para restabelecer o regime inicial semiaberto, mantendo-se os demais termos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso especial para restabelecer o regime inicial semiaberto para o cumprimento de pena, cominada pelo Juízo singular, mantido o acórdão recorrido nos demais termos.

Orders

  • Comunique-se, com urgência, o Tribunal de Justiça.
  • Publique-se e intimem-se.