AREsp 2680893 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque o reconhecimento da confissão espontânea e a consequente revisão da dosimetria exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ELVIS BEZERRA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Estelionato, Confissão Espontânea, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Penal Processual Penal Estelionato Confissão Espontânea Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

ELVIS BEZERRA DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da atenuante da confissão espontânea
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ que veda o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque o reconhecimento da confissão espontânea e a consequente revisão da dosimetria exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial (art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ).
  • Publique-se.