REsp 2027783 - DECISAO

REsp 2027783 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado seguimento e não admitido porque a matéria suscitada exige reexame do conjunto fático-probatório (incidindo o óbice das Súmulas n. 7 do STJ e 279 do STF), e porque a discussão sobre o preenchimento de pressupostos de recurso anterior é matéria infraconstitucional sem repercussão geral nos termos do Tema n. 181 do STF; ademais, a retroatividade da norma condicionante do estelionato não se aplica diante da demonstração inequívoca do interesse das vítimas na persecução penal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento / Recurso Não Admitido
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário e não o admito quanto às demais alegações
Legal Topics
Estelionato, Repercussão Geral (tema 181 Stf), Súmula 7/stj, Súmula 279/stf, Representação Da Vítima, Retroatividade De Norma Penal (in Bonam Partem), Cláusula De Reserva De Plenário (art. 97 Cf)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Estelionato Repercussão Geral (tema 181 Stf) Súmula 7/stj Súmula 279/stf Representação Da Vítima +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento / Recurso Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental apresentou novos argumentos capazes de alterar entendimento anterior do STJ
  2. 2 Se a alegação de ausência de dolo é matéria de direito que prescinde de reexame fático-probatório
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ e da Súmula 279 do STF ao caso

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento e não admitido porque a matéria suscitada exige reexame do conjunto fático-probatório (incidindo o óbice das Súmulas n. 7 do STJ e 279 do STF), e porque a discussão sobre o preenchimento de pressupostos de recurso anterior é matéria infraconstitucional sem repercussão geral nos termos do Tema n. 181 do STF; ademais, a retroatividade da norma condicionante do estelionato não se aplica diante da demonstração inequívoca do interesse das vítimas na persecução penal.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário e não o admito quanto às demais alegações

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário quanto à alegada ofensa aos arts. 5º, LIV, LV e LVII da Constituição Federal (art. 1.030, I, a, do CPC)
  • Não admito o recurso quanto às demais alegações (art. 1.030, V, do CPC)