AREsp 2880178 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente as Súmulas 7 e 83 do STJ, e apresentou impugnação genérica que, por violar a dialeticidade recursal, impede o conhecimento do recurso e atrai a analogia à Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: IDIONE FERNANDA NADALETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Regimental (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Estelionato, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Dialeticidade Recursal
Processo Penal Processo Civil (recursal) Estelionato Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

IDIONE FERNANDA NADALETTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Regimental (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica das Súmulas 7 e 83 do STJ
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ diante de impugnação genérica
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnar todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, por tratar‑se de um único dispositivo

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente as Súmulas 7 e 83 do STJ, e apresentou impugnação genérica que, por violar a dialeticidade recursal, impede o conhecimento do recurso e atrai a analogia à Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.