REsp 2180874 - ACORDAO

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Não conhecer do recurso especial porque a alegação de hipossuficiência econômica não foi comprovada nos autos, a manutenção da prestação pecuniária de 10 salários mínimos foi fundamentada pelo Tribunal de origem com base nas circunstâncias do fato e no lucro econômico obtido, e a revisão dependeria de reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; eventual revisão da exigibilidade da prestação pecuniária pode ocorrer no juízo da execução mediante comprovação.

Parties
Recorrente: Lucas Jose Lourenco de Queiroz Marques; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Estelionato, Prestação Pecuniária, Substituição Por Pena Restritiva De Direitos, Hipossuficiência Econômica, Discricionariedade Judicial, Execução Penal, Súmula 7/stj
Direito Penal Estelionato Prestação Pecuniária Substituição Por Pena Restritiva De Direitos Hipossuficiência Econômica Discricionariedade Judicial Execução Penal Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Lucas Jose Lourenco de Queiroz Marques

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da prestação pecuniária por pena restritiva de direitos
  2. 2 Comprovação da hipossuficiência econômica para obstar pena de caráter pecuniário
  3. 3 Limites da revisão nesta Corte diante da necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a alegação de hipossuficiência econômica não foi comprovada nos autos, a manutenção da prestação pecuniária de 10 salários mínimos foi fundamentada pelo Tribunal de origem com base nas circunstâncias do fato e no lucro econômico obtido, e a revisão dependeria de reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; eventual revisão da exigibilidade da prestação pecuniária pode ocorrer no juízo da execução mediante comprovação.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial