AREsp 2429183 - ACORDAO

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Havendo entendimento dominante na jurisprudência do STJ no sentido de que a representação da vítima não exige formalidades específicas e de que o relator pode decidir monocraticamente quando o tema estiver pacificado (Súmula 568), a decisão que negou provimento ao recurso especial foi correta; a manifestação da vítima perante autoridade (boletim de ocorrência, depoimento em áudio e vídeo ou declarações) é suficiente para a persecução penal, de modo que o agravo regimental deve ser improvido.

Parties
Agravante: THIAGO CÉSAR MOREIRA; Relator Da Decisão Agravada: Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Estelionato, Representação Da Vítima, Formalidade Da Representação, Decisão Monocrática Do Relator, Súmula 568 Do STJ
Processual Penal Direito Penal Estelionato Representação Da Vítima Formalidade Da Representação Decisão Monocrática Do Relator Súmula 568 Do STJ

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Parties

THIAGO CÉSAR MOREIRA

Agravante

Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)

Relator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Prescindibilidade de formalidade na representação da vítima para crimes de ação penal pública condicionada
  2. 2 Competência do relator para proferir decisão monocrática quando houver entendimento dominante (Súmula 568 do STJ)
  3. 3 Facultatividade do indeferimento motivado de diligências protelatórias no processo penal

Ratio Decidendi

Havendo entendimento dominante na jurisprudência do STJ no sentido de que a representação da vítima não exige formalidades específicas e de que o relator pode decidir monocraticamente quando o tema estiver pacificado (Súmula 568), a decisão que negou provimento ao recurso especial foi correta; a manifestação da vítima perante autoridade (boletim de ocorrência, depoimento em áudio e vídeo ou declarações) é suficiente para a persecução penal, de modo que o agravo regimental deve ser improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que negou provimento ao recurso especial.