AREsp 2487159 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que as alegadas nulidades e a tese de atipicidade demandariam reexame da convicção fática e das provas apreciadas na instância originária, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; a Corte de origem havia fundamentado de forma suficientemente precisa a participação do agravante nos crimes imputados, incluindo uso de documentos falsos, movimentação e fracionamento de valores e divisão de tarefas no grupo criminoso, autorizando a condenação por concurso de agentes e pelos delitos indicados.

Parties
Agravante: MOACIR DE CASTRO AMORIM; Corréu: LEANDRO; Corréu: NIVARDO; Corréu: WELLINGTON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Estelionato, Falsificação De Documentos, Falsidade Ideológica, Lavagem De Dinheiro, Organização Criminosa, Súmula 7/stj, Atipicidade, Insuficiência Probatória
Direito Penal Processo Penal Estelionato Falsificação De Documentos Falsidade Ideológica Lavagem De Dinheiro Organização Criminosa Súmula 7/stj +2 more

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Parties

MOACIR DE CASTRO AMORIM

Agravante

LEANDRO

Corréu

NIVARDO

Corréu

WELLINGTON

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 297, 298 e 299 do Código Penal (falsificação de documentos e falsidade ideológica)
  2. 2 Violação do art. 1º da Lei n. 9.613/1998 (lavagem de dinheiro)
  3. 3 Violação do art. 1º, § 1º da Lei n. 12.850/2013 (organização criminosa)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que as alegadas nulidades e a tese de atipicidade demandariam reexame da convicção fática e das provas apreciadas na instância originária, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; a Corte de origem havia fundamentado de forma suficientemente precisa a participação do agravante nos crimes imputados, incluindo uso de documentos falsos, movimentação e fracionamento de valores e divisão de tarefas no grupo criminoso, autorizando a condenação por concurso de agentes e pelos delitos indicados.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão agravada (condenação e qualificações tal como estabelecidas na instância originária)