HC 811003 - ACORDAO

HC 811003 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (aplicação da Súmula 182/STJ); adicionalmente, os autos demonstram condenação com trânsito em julgado anterior aos fatos, justificando o reconhecimento da reincidência e tornando inviáveis a desclassificação para estelionato privilegiado e a substituição da pena por restritiva de direitos.

Parties
Agravante: LUCIANO ROGEIRO VERBEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Estelionato, Reincidência, Desclassificação De Crime, Substituição Da Pena, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula 182/stj
Processo Penal Direito Penal Estelionato Reincidência Desclassificação De Crime Substituição Da Pena Habeas Corpus Agravo Regimental +1 more

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Parties

LUCIANO ROGEIRO VERBEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da reincidência do paciente
  2. 2 Possibilidade de desclassificação para estelionato privilegiado
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa por restritiva de direitos

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (aplicação da Súmula 182/STJ); adicionalmente, os autos demonstram condenação com trânsito em julgado anterior aos fatos, justificando o reconhecimento da reincidência e tornando inviáveis a desclassificação para estelionato privilegiado e a substituição da pena por restritiva de direitos.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.