AREsp 2932628 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo a indicação das Súmulas 284/STF e 7/STJ), e alegações genéricas não afastam o óbice, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: BRUNA SOUZA SANTANA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pelo Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Estelionato, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Processo Penal Processo Estelionato Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

BRUNA SOUZA SANTANA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pelo Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ diante de impugnação genérica
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas conforme Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo a indicação das Súmulas 284/STF e 7/STJ), e alegações genéricas não afastam o óbice, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.