AREsp 2006579 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o pedido de reforma implicaria reexame do conjunto fático-probatório para verificar existência do liame subjetivo e das condições objetivas da continuidade delitiva (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a decisão de origem, ao reconhecer a ausência desses requisitos, está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: DIEGO SCALABRINI VASCONCELOS; Agravante: APARECIDA SCALABRINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Estelionato, Continuidade Delitiva, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processo Penal Direito Penal Estelionato Continuidade Delitiva Súmula 7/stj Súmula 83/stj Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

DIEGO SCALABRINI VASCONCELOS

Agravante

APARECIDA SCALABRINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da continuidade delitiva (art. 71 do CP)
  2. 2 Reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Consonância da decisão com jurisprudência sobre continuidade delitiva (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o pedido de reforma implicaria reexame do conjunto fático-probatório para verificar existência do liame subjetivo e das condições objetivas da continuidade delitiva (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a decisão de origem, ao reconhecer a ausência desses requisitos, está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial por seus próprios fundamentos