AREsp 2675592 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a pretensão ministerial de afastar a continuidade delitiva exigiria reexame das circunstâncias fático-probatórias que fundamentaram o acórdão recorrido, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantiveram-se as conclusões do Tribunal de origem quanto ao preenchimento dos requisitos do art. 71 do CP.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Estelionato, Continuidade Delitiva (art. 71 Cp), Reexame De Provas E Súmula 7/stj, Dosimetria Da Pena, Atenuantes E Reparação De Danos
Processo Penal Direito Penal Estelionato Continuidade Delitiva (art. 71 Cp) Reexame De Provas E Súmula 7/stj Dosimetria Da Pena Atenuantes E Reparação De Danos

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da continuidade delitiva nos termos do art. 71 do Código Penal
  2. 2 Necessidade de reexame de fatos e provas para afastar a continuidade delitiva
  3. 3 Alegação de revaloração jurídica de elementos incontroversos

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a pretensão ministerial de afastar a continuidade delitiva exigiria reexame das circunstâncias fático-probatórias que fundamentaram o acórdão recorrido, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantiveram-se as conclusões do Tribunal de origem quanto ao preenchimento dos requisitos do art. 71 do CP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o acórdão recorrido