AREsp 2675592 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não demonstrou que suas teses poderiam ser acolhidas sem o reexame do conjunto fático-probatório; assim, aplicou-se o óbice da Súmula 7/STJ e manteve-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: RIC ARDO LUIZ ALFERES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Estelionato, Continuidade Delitiva, Absolvição Por Atipicidade, Ausência De Materialidade, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Penal Estelionato Continuidade Delitiva Absolvição Por Atipicidade Ausência De Materialidade Dosimetria Da Pena Regime Prisional +2 more

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Parties

RIC ARDO LUIZ ALFERES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ
  2. 2 Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Pedido de absolvição por ausência de materialidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não demonstrou que suas teses poderiam ser acolhidas sem o reexame do conjunto fático-probatório; assim, aplicou-se o óbice da Súmula 7/STJ e manteve-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada