HC 1031298 - DECISAO

HC 1031298 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, presentes indícios de autoria e materialidade do estelionato e considerando o histórico do paciente (quatro ações penais por delitos patrimoniais, condenação anterior e insuficiência de medidas cautelares anteriormente impostas), ficou demonstrado o risco de reiteração delitiva e necessidade de resguardar a ordem pública e a instrução criminal, justificando a manutenção da segregação cautelar nos termos dos arts. 310, inciso II, 312 e 313 do CPP.

Parties
Paciente: JEANCARLO LENA; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Estelionato, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Reiteração Delitiva, Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Estelionato Prisão Preventiva Medidas Cautelares Reiteração Delitiva Ordem Pública

Case Brief

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Parties

JEANCARLO LENA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva e suficiência da fundamentação do decreto prisional
  2. 2 Conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, presentes indícios de autoria e materialidade do estelionato e considerando o histórico do paciente (quatro ações penais por delitos patrimoniais, condenação anterior e insuficiência de medidas cautelares anteriormente impostas), ficou demonstrado o risco de reiteração delitiva e necessidade de resguardar a ordem pública e a instrução criminal, justificando a manutenção da segregação cautelar nos termos dos arts. 310, inciso II, 312 e 313 do CPP.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se. Intimem-se.