AREsp 2006579 - DECISAO

AREsp 2006579 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por incidência das Súmulas 7 e 83/STJ e por deficiência na impugnação dos fundamentos da decisão agravada, sendo que o reconhecimento da continuidade delitiva exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do recurso especial.

Parties
Agravante: DIEGO SCALABRINI VASCONCELOS; Agravante: APARECIDA SCALABRINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Estelionato, Continuidade Delitiva (art. 71 Cp), Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Representação Da Vítima (lei Nº 13.964/19), Prescrição, Dosimetria E Regime De Cumprimento, Justiça Gratuita
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Estelionato Continuidade Delitiva (art. 71 Cp) Súmula 7/stj Súmula 83/stj Representação Da Vítima (lei Nº 13.964/19) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DIEGO SCALABRINI VASCONCELOS

Agravante

APARECIDA SCALABRINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Deficiência na impugnação dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 83/STJ)
  3. 3 Aplicação da continuidade delitiva (art. 71 do CP) e requisitos objetivos e subjetivos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por incidência das Súmulas 7 e 83/STJ e por deficiência na impugnação dos fundamentos da decisão agravada, sendo que o reconhecimento da continuidade delitiva exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial