HC 873107 - ACORDAO

HC 873107 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque no caso concreto houve demonstração inequívoca do interesse das vítimas na persecução penal (registro de boletim de ocorrência e declarações à autoridade policial), o que supre a exigência de representação prevista no art. 171, § 5º, do CP, de modo que não há óbice à continuidade do processo e não se exige formalidade adicional de intimação quando tal interesse resta comprovado.

Parties
Agravante/paciente: MIKAIL REIMBERG ROCHA; Vítima/ofendido: Wilson; Vítima/ofendido: Lázaro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De 25/06/2025 a 01/07/2025 Julgamento Colegiado (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido (nego provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Estelionato, Retroatividade Da Lei Penal, Representação Da Vítima, Condição De Procedibilidade
Direito Penal Processo Penal Estelionato Retroatividade Da Lei Penal Representação Da Vítima Condição De Procedibilidade

Case Brief

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Parties

MIKAIL REIMBERG ROCHA

Agravante/paciente

Wilson

Vítima/ofendido

Lázaro

Vítima/ofendido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De 25/06/2025 a 01/07/2025 Julgamento Colegiado (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Retroatividade do art. 171, § 5º, do Código Penal (Lei n. 13.964/2019)
  2. 2 Necessidade e formalidades da representação da vítima nos crimes de estelionato
  3. 3 Efeito da demonstração inequívoca do interesse da vítima sobre a aplicação retroativa da norma

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque no caso concreto houve demonstração inequívoca do interesse das vítimas na persecução penal (registro de boletim de ocorrência e declarações à autoridade policial), o que supre a exigência de representação prevista no art. 171, § 5º, do CP, de modo que não há óbice à continuidade do processo e não se exige formalidade adicional de intimação quando tal interesse resta comprovado.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (nego provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o prosseguimento do trâmite processual nos termos do acórdão de origem, diante da demonstração do interesse das vítimas na persecução penal.