CC 214456 - DECISAO

CC 214456 - DECISAO

Na ausência, nos autos, de indícios de que a fraude tenha sido praticada contra o INSS ou instituição financeira federal, e não havendo prova de destinação específica dos recursos que caracterizasse financiamento nos termos do art. 19 da Lei 7.492/1986, não se verifica o interesse federal previsto no art. 109, IV, da CF; assim, a competência para conduzir o inquérito permanece com a Justiça Estadual, podendo ser revista se surgirem novos elementos probatórios.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 4ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP; Suscitado: Juízo de Direito do Foro Central Criminal de Barra Funda (DIPO 4 - Seção 4.2.3) da comarca de São Paulo/SP; Vítima: Carlos Gabriel Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Decidido (declaração De Competência)
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito do Foro Central Criminal de Barra Funda (DIPO 4 - Seção 4.2.3) da comarca de São Paulo/SP, o suscitado.
Legal Topics
Estelionato, Empréstimos Consignados, Competência Da Justiça Federal Vs Justiça Estadual, Crime Contra O Sistema Financeiro Nacional (art. 19 Lei 7.492/1986)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional (competência) Estelionato Empréstimos Consignados Competência Da Justiça Federal Vs Justiça Estadual Crime Contra O Sistema Financeiro Nacional (art. 19 Lei 7.492/1986)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Federal da 4ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP

Suscitante

Juízo de Direito do Foro Central Criminal de Barra Funda (DIPO 4 - Seção 4.2.3) da comarca de São Paulo/SP

Suscitado

Carlos Gabriel Filho

Vítima

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Decidido (declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para conduzir inquérito sobre estelionato mediante empréstimos consignados fraudulentos
  2. 2 Se houve lesão a bens, serviços ou interesses da autarquia previdenciária (INSS) que atraia competência federal nos termos do art. 109, IV, da CF
  3. 3 Se a conduta se amolda ao crime previsto no art. 19 da Lei nº 7.492/1986 (crime contra o Sistema Financeiro Nacional)

Ratio Decidendi

Na ausência, nos autos, de indícios de que a fraude tenha sido praticada contra o INSS ou instituição financeira federal, e não havendo prova de destinação específica dos recursos que caracterizasse financiamento nos termos do art. 19 da Lei 7.492/1986, não se verifica o interesse federal previsto no art. 109, IV, da CF; assim, a competência para conduzir o inquérito permanece com a Justiça Estadual, podendo ser revista se surgirem novos elementos probatórios.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito do Foro Central Criminal de Barra Funda (DIPO 4 - Seção 4.2.3) da comarca de São Paulo/SP, o suscitado.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes envolvidos.
  • Publique-se.