REsp 2219172 - ACORDAO

REsp 2219172 - ACORDAO

O recurso especial foi parcialmente provido porque as decisões que autorizaram as quebras de sigilo bancário se limitaram a reprodução de trechos de representações anteriores (fundamentação per relationem) sem apresentar fundamentação própria que demonstrasse exame crítico da matéria e indicação de responsabilidade penal subjetiva, violando assim o dever de motivação; em consequência, tais decisões foram anuladas e as provas delas decorrentes foram declaradas nulas e sujeitas a desentranhamento, ficando preservado o entendimento de que a representação da vítima dispensa formalidades rigorosas quando demonstrado o interesse inequívoco na persecução penal.

Parties
Recorrente: LEONARDO XAVIER COSTI; Recorrente: DANIEL GODOY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (penal Estelionato) / Julgamento (acórdão Da Sexta Turma, Sessão Virtual 21/08/2025 a 27/08/2025)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Estelionato, Representação Da Vítima, Quebra De Sigilo Bancário, Fundamentação Per Relationem, Nulidade De Provas, Retroatividade Da Lei N. 13.964/2019
Direito Penal Processo Penal Estelionato Representação Da Vítima Quebra De Sigilo Bancário Fundamentação Per Relationem Nulidade De Provas Retroatividade Da Lei N. 13.964/2019

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LEONARDO XAVIER COSTI

Recorrente

DANIEL GODOY

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (penal Estelionato) / Julgamento (acórdão Da Sexta Turma, Sessão Virtual 21/08/2025 a 27/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Validade da representação da vítima após Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Regularidade e fundamentação das decisões que decretaram a quebra de sigilo bancário
  3. 3 Aplicabilidade e requisitos da fundamentação per relationem

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido porque as decisões que autorizaram as quebras de sigilo bancário se limitaram a reprodução de trechos de representações anteriores (fundamentação per relationem) sem apresentar fundamentação própria que demonstrasse exame crítico da matéria e indicação de responsabilidade penal subjetiva, violando assim o dever de motivação; em consequência, tais decisões foram anuladas e as provas delas decorrentes foram declaradas nulas e sujeitas a desentranhamento, ficando preservado o entendimento de que a representação da vítima dispensa formalidades rigorosas quando demonstrado o interesse inequívoco na persecução penal.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Anular as decisões de fls. 145 e 157 que autorizaram as quebras de sigilo bancário.
  • Declarar a nulidade das provas decorrentes das quebras de sigilo bancário, bem como das provas dela derivadas, e determinar o desentranhamento das provas contaminadas, ressalvadas as independentes e não contaminadas.