AREsp 2868321 - ACORDAO

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Acolheram-se os embargos de declaração para sanar a omissão apontada, mas sem efeitos infringentes, porque a defesa não comprovou divergência jurisprudencial contemporânea ou superveniente para afastar o óbice da Súmula 83 do STJ e porque as questões invocadas já haviam sido apreciadas em habeas corpus, tornando impossível o conhecimento do recurso especial sem violar a natureza excepcional deste tribunal.

Parties
Embargante: PAULO VICENTE DA SILVA JÚNIOR; Embargante: EDMILSON VICENTE SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão Proferido Por Turma Do STJ Sobre Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes, por unanimidade.
Legal Topics
Estelionato, Advocacia Administrativa, Violação De Sigilo Funcional, Embargos De Declaração, Súmula N. 83 Do STJ
Direito Processual Penal Estelionato Advocacia Administrativa Violação De Sigilo Funcional Embargos De Declaração Súmula N. 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

PAULO VICENTE DA SILVA JÚNIOR

Embargante

EDMILSON VICENTE SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Proferido Por Turma Do STJ Sobre Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, ambiguidade)
  2. 2 Possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração
  3. 3 Incidência da Súmula n. 83 do STJ e necessidade de demonstração de divergência jurisprudencial contemporânea ou superveniente

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar a omissão apontada, mas sem efeitos infringentes, porque a defesa não comprovou divergência jurisprudencial contemporânea ou superveniente para afastar o óbice da Súmula 83 do STJ e porque as questões invocadas já haviam sido apreciadas em habeas corpus, tornando impossível o conhecimento do recurso especial sem violar a natureza excepcional deste tribunal.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes, por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.